RESUMO
O tema da presente monografia é a análise do tratamento jurisdicional Brasileiro dado às responsabilidades jurídicas decorrentes da manipulação de informações no processo eleitoral brasileiro, no contexto da internet. O método de pesquisa utilizado foi o da pesquisa exploratória na legislação, doutrinas afins e justaposição aos acontecimentos, veiculados na imprensa, ocorridos nas eleições de 2024 para a prefeitura do município de São Paulo, Brasil. Partindo-se de tais parâmetros, verificou-se que o Direito Brasileiro possui as normativas necessárias para responsabilizar e punir os responsáveis por manipulações, mas que sua aplicação é falha, implicando na atual impunidade e sucesso daqueles que optaram por utilizar a manipulação maldosa como ferramenta de promoção no contexto eleitoral.
Palavras-chave: Responsabilidade Jurídica. Processo Eleitoral. Brasil. Manipulação. Fake News.
Abstract
Digital democracy: legal aspects of responsibility for the dissemination of information on the internet during the electoral campaign in Brazil
The theme of this monograph is the analysis of the Brazilian judicial treatment given to legal responsibilities arising from the manipulation of information in the Brazilian electoral process, in the context of the internet. The research method used was exploratory research into legislation, related doctrines and juxtaposition to events, published in the press, that occurred in the 2024 elections for mayor of the city of São Paulo, Brazil. Based on these parameters, it was verified that Brazilian Law has the necessary regulations to hold responsible and punish those responsible for manipulations, but that its application is flawed, resulting in the current impunity and success of those who chose to use malicious manipulation as a tool. promotion in the electoral context.
Keywords: Legal Liability. Electoral Process. Brazil. Manipulation. Fake News.
Artigo científico em PDF: Artigo Cientifico – FAM _wellington_2024_R